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Mais Estabelecimentos obrigados ao Livro de Reclamações
O Conselho de Ministros de 26 de Julho aprovou o alargamento do universo dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de disponibilizarem o livro de reclamações, reforçando o direito dos consumidores a reclamar, com o objectivo de melhorar a qualidade do serviço prestado e o exercício da cidadania
Deste modo, todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que possuam um estabelecimento físico, fixo ou permanente, contacto directo com o público e fornecimento de um bem ou prestação de um serviço, são obrigados a ter livro de reclamações.
Passam, nomeadamente, a ter obrigação de possuir livro de reclamações os estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos, notariais privados, de promoção imobiliária, de ocupação ou de actividades de tempos livres e de clínica veterinária.
Data: 27-07-2007
Fonte: Portal da Empresa e Portal do Cidadão com Portal do Governo
O Conselho de Ministros de 26 de Julho aprovou o alargamento do universo dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de disponibilizarem o livro de reclamações, reforçando o direito dos consumidores a reclamar, com o objectivo de melhorar a qualidade do serviço prestado e o exercício da cidadania
Deste modo, todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que possuam um estabelecimento físico, fixo ou permanente, contacto directo com o público e fornecimento de um bem ou prestação de um serviço, são obrigados a ter livro de reclamações.
Passam, nomeadamente, a ter obrigação de possuir livro de reclamações os estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos, notariais privados, de promoção imobiliária, de ocupação ou de actividades de tempos livres e de clínica veterinária.
Data: 27-07-2007
Fonte: Portal da Empresa e Portal do Cidadão com Portal do Governo