santos2206
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[h=2]O Ministério da Justiça assegurou, acerca do relatório do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), que a revisão dos Estatutos das magistraturas, que está em curso, vinca a independência dos juízes e a autonomia do Ministério Público
[/h]JusNet 156/2018
"A independência do poder judiciário – entendendo como tal os magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) – é assegurada, também, pelo princípio da autoadministração e concretiza-se na existência dos Conselhos Superiores – da magistratura e do MP. Em qualquer caso, a revisão dos estatutos de uma e de outra magistratura que se encontra em curso vinca essa independência e essa autonomia", comentou à agência Lusa o Ministério da Justiça.
Em causa estavam as conclusões do relatório do GRECO, divulgado hoje, que assinala que Portugal não concretizou diversas recomendações, designadamente a que visava promover uma maior independência do poder judiciário.
Em relação às questões apontadas pelo GRECO sobre a composição e competência dos Conselhos Superiores da Magistratura e o atraso na revisão do estatuto das magistraturas, o Ministério da Justiça observa que os reparos do relatório prendem-se sobretudo com o modelo de organização e funcionamento das magistraturas, particularmente na sequência da aprovação da Lei de Organização Do Sistema Judiciário (LOJ).
"A adaptação dos estatutos das magistraturas à LOJ é uma tarefa delicada e morosa, que envolveu amplos debates com as associações sindicais representativas das magistraturas e os respetivos órgãos de gestão, encontrando-se, neste momento na fase final", refere o ministério dirigido por Francisca Van Dunem.
O Ministério da Justiça lembra que, cumprindo um dos compromissos assumidos no programa do Governo, iniciou desde a primeira hora o trabalho de revisão dos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, adaptando-os à Lei da Organização do Sistema Judiciário.
"No caso do MP, o projeto está em processo legislativo em fase de pareceres das entidades de consulta obrigatória que são, nomeadamente, a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público", precisa o Ministério da Justiça.
Adianta que o projeto em causa clarifica a estrutura hierárquica do Ministério Público e modela as relações entre os vários órgãos, reforça o caráter uno da magistratura do Ministério Público, independentemente das jurisdições, e põe termo aos espaços de divergência entre a LOJ e a disciplina estatutária do Ministério Público.
"Também o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais encontra-se em fase de conclusão, prevendo-se a sua discussão e aprovação em Reunião do Conselho de Ministros em breve", diz ainda o Ministério da Justiça.
Quanto às críticas do GRECO em relação à composição do Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça sublinha que a mesma está prevista na Constituição da República Portuguesa. "Qualquer alteração é, por isso, da competência da Assembleia da República", conclui o Ministério da Justiça.
Aquele ministério considera que as explicações fornecidas e a circunstância de estarem em curso processos legislativos que corrigirão a maioria das situações identificadas pelo GRECO justificaria uma avaliação diferente, mas garante "respeita, obviamente, a opinião dos avaliadores".
No seu relatório, o GRECO, organismo do Conselho da Europa, manifestou preocupação com o não cumprimento por Portugal das recomendações para promover uma maior independência do poder judiciário e aumentar a confiança dos cidadãos na justiça.
O relatório alerta que Portugal só implementou satisfatoriamente uma das 15 recomendações do GRECO e, das restantes 14, apenas três foram aplicadas parcialmente, faltando concretizar 11.
O GRECO declara-se "desapontado" por Portugal não ter dado cumprimento "a recomendações que considera cruciais" para promover uma maior independência do poder judicial e dos juízes.
O relatório alerta ainda que os conselhos superiores que supervisionam o acesso aos tribunais superiores são formados, na sua maioria, por membros não-juízes, embora reconheça que está em curso a revisão do Estatuto das magistraturas.
No relatório é dito que o novo mapa judiciário deve ser acompanhado de uma revisão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, “por forma a evitar interferências indevidas ou ilegais ou pressões da hierarquia”.
(6-3-2018 | Lusa)
[/h]JusNet 156/2018
"A independência do poder judiciário – entendendo como tal os magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) – é assegurada, também, pelo princípio da autoadministração e concretiza-se na existência dos Conselhos Superiores – da magistratura e do MP. Em qualquer caso, a revisão dos estatutos de uma e de outra magistratura que se encontra em curso vinca essa independência e essa autonomia", comentou à agência Lusa o Ministério da Justiça.
Em causa estavam as conclusões do relatório do GRECO, divulgado hoje, que assinala que Portugal não concretizou diversas recomendações, designadamente a que visava promover uma maior independência do poder judiciário.
Em relação às questões apontadas pelo GRECO sobre a composição e competência dos Conselhos Superiores da Magistratura e o atraso na revisão do estatuto das magistraturas, o Ministério da Justiça observa que os reparos do relatório prendem-se sobretudo com o modelo de organização e funcionamento das magistraturas, particularmente na sequência da aprovação da Lei de Organização Do Sistema Judiciário (LOJ).
"A adaptação dos estatutos das magistraturas à LOJ é uma tarefa delicada e morosa, que envolveu amplos debates com as associações sindicais representativas das magistraturas e os respetivos órgãos de gestão, encontrando-se, neste momento na fase final", refere o ministério dirigido por Francisca Van Dunem.
O Ministério da Justiça lembra que, cumprindo um dos compromissos assumidos no programa do Governo, iniciou desde a primeira hora o trabalho de revisão dos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, adaptando-os à Lei da Organização do Sistema Judiciário.
"No caso do MP, o projeto está em processo legislativo em fase de pareceres das entidades de consulta obrigatória que são, nomeadamente, a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público", precisa o Ministério da Justiça.
Adianta que o projeto em causa clarifica a estrutura hierárquica do Ministério Público e modela as relações entre os vários órgãos, reforça o caráter uno da magistratura do Ministério Público, independentemente das jurisdições, e põe termo aos espaços de divergência entre a LOJ e a disciplina estatutária do Ministério Público.
"Também o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais encontra-se em fase de conclusão, prevendo-se a sua discussão e aprovação em Reunião do Conselho de Ministros em breve", diz ainda o Ministério da Justiça.
Quanto às críticas do GRECO em relação à composição do Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça sublinha que a mesma está prevista na Constituição da República Portuguesa. "Qualquer alteração é, por isso, da competência da Assembleia da República", conclui o Ministério da Justiça.
Aquele ministério considera que as explicações fornecidas e a circunstância de estarem em curso processos legislativos que corrigirão a maioria das situações identificadas pelo GRECO justificaria uma avaliação diferente, mas garante "respeita, obviamente, a opinião dos avaliadores".
No seu relatório, o GRECO, organismo do Conselho da Europa, manifestou preocupação com o não cumprimento por Portugal das recomendações para promover uma maior independência do poder judiciário e aumentar a confiança dos cidadãos na justiça.
O relatório alerta que Portugal só implementou satisfatoriamente uma das 15 recomendações do GRECO e, das restantes 14, apenas três foram aplicadas parcialmente, faltando concretizar 11.
O GRECO declara-se "desapontado" por Portugal não ter dado cumprimento "a recomendações que considera cruciais" para promover uma maior independência do poder judicial e dos juízes.
O relatório alerta ainda que os conselhos superiores que supervisionam o acesso aos tribunais superiores são formados, na sua maioria, por membros não-juízes, embora reconheça que está em curso a revisão do Estatuto das magistraturas.
No relatório é dito que o novo mapa judiciário deve ser acompanhado de uma revisão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, “por forma a evitar interferências indevidas ou ilegais ou pressões da hierarquia”.
(6-3-2018 | Lusa)