santos2206
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[h=2]Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos[/h]
(DR N.º 239, Série I, 14 Dezembro 2017; Data Disponibilização 14 Dezembro 2017)
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entrada em vigor: 1 Janeiro 20
[url]https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114291593/201712140000/diploma?did=114347865&_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice[/URL]
(DR N.º 239, Série I, 14 Dezembro 2017; Data Disponibilização 14 Dezembro 2017)
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entrada em vigor: 1 Janeiro 20
[url]https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114291593/201712140000/diploma?did=114347865&_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice[/URL]