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Eurodeputados aprovam ação judicial contra Conselho por exclusão da decisão do regulamento de segurança
Programa europeu em causa mobiliza 150 mil milhões de euros em empréstimos a condições favoráveis para reforço da defesa, defendendo também aquisições conjuntas na UE.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (PE) recomendou esta terça-feira uma ação judicial contra o Conselho pela exclusão dos eurodeputados do processo de decisão sobre o regulamento de segurança para a Europa (SAFE).
Com base nesta recomendação formal da comissão, que não integra eurodeputados portugueses, a presidente do PE, Roberta Metsola, irá agora apresentar o processo contra o Conselho da União Europeia, que adotou o programa SAFE em maio, em nome da instituição.
No âmbito do plano Rearmar a Europa, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, propôs, em março, a criação do regulamento Ação de Segurança para a Europa (SAFE, na sigla em inglês), um instrumento de empréstimo de 150 mil milhões de euros destinado a impulsionar a produção de defesa em toda a UE, através de contratos públicos comuns. O Conselho da União Europeia (UE) adotou-o em 27 de maio de 2025.
Em comunicado, o grupo dos Socialistas e Democratas (S&D, que integra os eurodeputados eleitos pelo PS) refere que a Comissão Europeia optou por um processo de tomada de decisão que não envolve o PE, o que consideram "uma ameaça ao equilíbrio institucional" do bloco.
O programa europeu mobiliza 150 mil milhões de euros em empréstimos a condições favoráveis para reforço da defesa, defendendo também aquisições conjuntas na UE.
Este pacote de empréstimos irá facilitar compras conjuntas de material militar entre os Estados-membros, sendo financiado através de dívida conjunta emitida pela UE e depois transferida sob a forma de créditos aos Estados-membros que os solicitarem.
Este novo instrumento europeu de crédito em circunstâncias extraordinárias é uma das medidas do plano de 800 mil milhões de euros para defesa na UE -- Rearmar a Europa.
O pacote inclui também a ativação da cláusula de salvaguarda nacional das regras orçamentais para evitar procedimentos por défice excessivo (para aumento da despesa pública com defesa num acréscimo máximo de 1,5% do PIB por ano, que resultará em 650 mil milhões de euros em quatro anos).
O programa estipula uma preferência europeia que exige que pelo menos 65% dos componentes de cada produto final adquirido provenham de países da UE, da Ucrânia ou de membros do Espaço Económico Europeu e que o que vem de países terceiros não ultrapasse os 35% do custo estimado de cada produto.
Correio da Manhã
Programa europeu em causa mobiliza 150 mil milhões de euros em empréstimos a condições favoráveis para reforço da defesa, defendendo também aquisições conjuntas na UE.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (PE) recomendou esta terça-feira uma ação judicial contra o Conselho pela exclusão dos eurodeputados do processo de decisão sobre o regulamento de segurança para a Europa (SAFE).
Com base nesta recomendação formal da comissão, que não integra eurodeputados portugueses, a presidente do PE, Roberta Metsola, irá agora apresentar o processo contra o Conselho da União Europeia, que adotou o programa SAFE em maio, em nome da instituição.
No âmbito do plano Rearmar a Europa, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, propôs, em março, a criação do regulamento Ação de Segurança para a Europa (SAFE, na sigla em inglês), um instrumento de empréstimo de 150 mil milhões de euros destinado a impulsionar a produção de defesa em toda a UE, através de contratos públicos comuns. O Conselho da União Europeia (UE) adotou-o em 27 de maio de 2025.
Em comunicado, o grupo dos Socialistas e Democratas (S&D, que integra os eurodeputados eleitos pelo PS) refere que a Comissão Europeia optou por um processo de tomada de decisão que não envolve o PE, o que consideram "uma ameaça ao equilíbrio institucional" do bloco.
O programa europeu mobiliza 150 mil milhões de euros em empréstimos a condições favoráveis para reforço da defesa, defendendo também aquisições conjuntas na UE.
Este pacote de empréstimos irá facilitar compras conjuntas de material militar entre os Estados-membros, sendo financiado através de dívida conjunta emitida pela UE e depois transferida sob a forma de créditos aos Estados-membros que os solicitarem.
Este novo instrumento europeu de crédito em circunstâncias extraordinárias é uma das medidas do plano de 800 mil milhões de euros para defesa na UE -- Rearmar a Europa.
O pacote inclui também a ativação da cláusula de salvaguarda nacional das regras orçamentais para evitar procedimentos por défice excessivo (para aumento da despesa pública com defesa num acréscimo máximo de 1,5% do PIB por ano, que resultará em 650 mil milhões de euros em quatro anos).
O programa estipula uma preferência europeia que exige que pelo menos 65% dos componentes de cada produto final adquirido provenham de países da UE, da Ucrânia ou de membros do Espaço Económico Europeu e que o que vem de países terceiros não ultrapasse os 35% do custo estimado de cada produto.
Correio da Manhã