D.R. n.º 225, Série I de 2009-11-19

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2009/M. D.R. n.º 225, Série I de 2009-11-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas

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