D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06

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• Decreto do Presidente da República n.º 106/2009. D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06
  Presidência da República
  
  Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga como Embaixador de Portugal nas Maldivas
  
  Notas Pessoais
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009. D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06
  Supremo Tribunal de Justiça
  
  Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover
  
  Notas Pessoais