D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20

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• Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
  Presidência do Conselho de Ministros
  
  Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 47/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  
  Altera a Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista nos artigos 10.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e 4.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 48/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  
  Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 49/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  
  Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 50/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  
  Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 51/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  
  Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (comércio por grosso de produtos farmacêuticos e ou veterinários)
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 52/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  
  Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas (serviços de desinfestação/aplicação de pesticidas)
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 53/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  
  Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção)
  
  Notas Pessoais
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
  Supremo Tribunal Administrativo
  
  Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual
  
  Notas Pessoais