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Soube hoje desta consulta, um pouco por acaso (diga-se de passagem), e também soube que várias entidades e particulares com interesse numa TDT melhor já apresentaram documentos com as suas opiniões e projectos que visam a solução definitiva dos inúmeros problemas existentes com a rede SFN, assim como a exigência da inclusão de todos os canais da RTP (excepto a RTP Internacional) no Mux A da TDT.
O curioso desta consulta pública é que só foi válida por 10 dias (digo "foi" porque termina amanhã), ao contrário do que está escrito no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas – LCE (Lei Nº 5/2004, de 10 de Fevereiro), diz o seguinte:
“Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN (Autoridade Reguladora Nacional) pretenda adoptar medidas com impacte significativo no mercado relevante deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.”
Para além deste prazo ilegal, quem não tivesse consultado a página da Anacom recentemente ou não tivesse sido avisado por alguém, como aconteceu comigo, teria passado completamente ao lado desta consulta pública porque a informação nos media foi ZERO!
Felizmente o prof. Sérgio Denicoli e o Engº Adriano Manata, entre muitos outros, conseguiram neste curto prazo elaborar documentos para enviar à Anacom com os seus pontos de vista sobre o assunto. Resta saber se vai tudo para a gaveta ou se, finalmente, vamos ter uma Anacom à altura, disposta a enfrentar os Poderes esTabelecidos.
Podem consultar o documento da consulta pública aqui: ANACOM - Consulta sobre os cenários de evolução da rede de TDT
DX2
O curioso desta consulta pública é que só foi válida por 10 dias (digo "foi" porque termina amanhã), ao contrário do que está escrito no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas – LCE (Lei Nº 5/2004, de 10 de Fevereiro), diz o seguinte:
“Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN (Autoridade Reguladora Nacional) pretenda adoptar medidas com impacte significativo no mercado relevante deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.”
Para além deste prazo ilegal, quem não tivesse consultado a página da Anacom recentemente ou não tivesse sido avisado por alguém, como aconteceu comigo, teria passado completamente ao lado desta consulta pública porque a informação nos media foi ZERO!
Felizmente o prof. Sérgio Denicoli e o Engº Adriano Manata, entre muitos outros, conseguiram neste curto prazo elaborar documentos para enviar à Anacom com os seus pontos de vista sobre o assunto. Resta saber se vai tudo para a gaveta ou se, finalmente, vamos ter uma Anacom à altura, disposta a enfrentar os Poderes esTabelecidos.
Podem consultar o documento da consulta pública aqui: ANACOM - Consulta sobre os cenários de evolução da rede de TDT
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