COMENTÁRIO DL 14/2018" Altera o Regulamento Consular"

[santos2206]

[h=2]Comentário ao Decreto-Lei n.º 14/2018, de 28 de fevereiro, Altera o Regulamento Consular, transpondo a Diretiva (UE) 2015/637
[/h]JusJornal, Editora Wolters Kluwer

JusNet 44/2018



O que é?

Este decreto-lei define regras para os consulados portugueses darem proteção a cidadãos de outros países da União Europeia (UE) quando esses países não estiverem representados num país onde exista consulado português.

Para isso:

• • introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2015/637/UE sobre medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da UE não representados em países terceiros
  
• • altera o Regulamento Consular.
  

Os consulados são representações de um país noutro país. Desempenham tarefas como emitir vistos, entregar ou renovar documentos e certificados oficiais e proteger os cidadãos nacionais detidos no estrangeiro.

O que vai mudar?

São feitas alterações ao Regulamento Consular.
1. Definem-se os conceitos de:

• • cidadão não representado num país terceiro
• • Estado-Membro não representado num país terceiro

2. Define-se como os cidadãos de outro Estado-Membro da UE podem pedir proteção consular a Portugal.
Um cidadão não representado no território de país terceiro é uma pessoa que tenha nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia que não tenha representação consular no país terceiro onde essa pessoa está.

Um Estado-Membro não representado no país terceiro é um Estado-Membro da UE que:

• • não tem embaixada ou consulado permanente naquele país terceiro
• • tem embaixada ou consulado permanente naquele país terceiro mas não em condições de dar proteção consular ao cidadão

Um país terceiro é um país que não faz parte da UE (ou seja, um país que não é um Estado-Membro da UE).
Colaboração entre os Estados-Membros da UE
Fica definido que a colaboração com os outros Estados-Membros da UE é regulada pelo direito internacional e pelo direito da UE.
Os postos e as secções consulares de Portugal colaboram e coordenam-se com os outros Estados-Membros e com a própria UE para assegurar proteção consular aos cidadãos de Estados-Membros da UE quando estes estejam em países terceiros onde não exista representação consular do seu país.
Os Estados-Membros podem fazer acordos sobre a partilha das responsabilidades de proteção consular aos seus cidadãos quando estes estejam em países terceiros.
Estes acordos:

• • são comunicados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros à Comissão Europeia e ao Serviço Europeu para a Ação Externa
• • não podem colocar em causa a proteção dada aos cidadãos, sobretudo em casos de urgência, que exijam ação imediata do consulado.

Condições de acesso à proteção consular

Os postos e secções consulares dos Estados-Membros da UE dão proteção consular a todos os cidadãos não representados.

Estas regras não se aplicam aos consulados honorários, que, em regra, representam o Estado Português mas não têm competências para tratar de atos consulares.
Quem pede proteção consular deve provar que é cidadão da União Europeia, apresentando o seu passaporte ou documento de identificação. Se não puder apresentar um desses documentos oficiais, a nacionalidade pode ser comprovada junto das autoridades diplomáticas ou consulares do seu país.
Acesso à proteção para familiares do cidadão não representado

Os familiares do cidadão não representado que não sejam cidadãos da UE e acompanhem esse cidadão têm direito à proteção consular do Estado Português nas mesmas condições que os familiares dos cidadãos portugueses no estrangeiro.
Pagamento das despesas com a proteção consular

O cidadão não representado compromete-se a reembolsar o seu país pelas despesas relacionadas com a proteção consular que receber.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se que todos os cidadãos de Estados-Membros da UE possam beneficiar de proteção consular em países que não pertençam à UE e onde não exista representação consular do seu país.
Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de maio de 2018.
(28-2-2018 | dre.pt)