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Coimas vão servir para pagar danos ambientais
Dia do Ambiente. Efeméride assinalada com aval a 15 diplomas
Regime jurídico da REN e da conservação da natureza aprovados
O Governo anunciou ontem a criação de um fundo de intervenção ambiental que servirá para financiar a reparação de danos ao ambiente, como por exemplo, áreas mineiras ou casos que necessitem de uma actuação urgente.
O regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental (FIA), aprovado ontem em Conselho de Ministros, aplica-se também em casos que as entidades deixaram de existir. O fundo será financiado por 50% das coimas ambientais que vierem a ser cobradas. Montante que o ministro Nunes Correia confessou desconhecer, uma vez que o regime legal das contra-ordenações está ainda a ser revisto.
O FIA poderá ser aplicado na recuperação de áreas mineiras ou para acudir a situações urgentes em que a entidade não tenha capacidade para reparar os danos ambientais, e que o Estado "cobra" depois, explicou o ministro.
Ontem, no Dia Mundial do Ambiente, o Governo aprovou 15 diplomas nas áreas ambientais, alguns dos quais em elaboração há muitos meses e considerados estruturais para o sector. Entre eles destacam-se os regimes jurídicos da conservação da natureza e da Reserva Ecológica Nacional (REN) e o Plano Sectorial da Rede Natura.
O ministro Nunes Correia realçou a importância que a reforma da REN vem operar, garantindo que esta clarifica o papel de cada entidade na aplicação deste instrumento de gestão territorial. Depois da polémica que envolveu a preparação deste regime, em que as autarquias reclamaram mais poderes na sua gestão e os ambientalistas criticaram precisamente o papel excessivo dado às câmaras, o ministro não esclareceu pormenores. Na conferência de imprensa, Nunes Correia adiantou apenas que "as câmaras serão chamadas a fazer uma proposta de delimitação da REN". A aprovação ficará na mão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Outro documento que ontem recebeu o aval do Executivo é o Plano Sectorial da Rede Natura, que define as regras de gestão das zonas classificadas pela União Europeia como de especial conservação para a natureza.
Entre os diplomas aprovados ontem estão planos de ordenamento de oito áreas protegidas: Parque Natural do Tejo Internacional, da Área Protegida da Serra do Açor, da Paisagem Protegida da Arrábida Fóssil da Costa da Caparica, da Reserva Natural dos Estuários do Tejo e do Sado, da Reserva Natural das Berlengas, do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António e ainda do Parque Natural de Montesinho. - Com Agência Lusa
Dia do Ambiente. Efeméride assinalada com aval a 15 diplomas
Regime jurídico da REN e da conservação da natureza aprovados
O Governo anunciou ontem a criação de um fundo de intervenção ambiental que servirá para financiar a reparação de danos ao ambiente, como por exemplo, áreas mineiras ou casos que necessitem de uma actuação urgente.
O regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental (FIA), aprovado ontem em Conselho de Ministros, aplica-se também em casos que as entidades deixaram de existir. O fundo será financiado por 50% das coimas ambientais que vierem a ser cobradas. Montante que o ministro Nunes Correia confessou desconhecer, uma vez que o regime legal das contra-ordenações está ainda a ser revisto.
O FIA poderá ser aplicado na recuperação de áreas mineiras ou para acudir a situações urgentes em que a entidade não tenha capacidade para reparar os danos ambientais, e que o Estado "cobra" depois, explicou o ministro.
Ontem, no Dia Mundial do Ambiente, o Governo aprovou 15 diplomas nas áreas ambientais, alguns dos quais em elaboração há muitos meses e considerados estruturais para o sector. Entre eles destacam-se os regimes jurídicos da conservação da natureza e da Reserva Ecológica Nacional (REN) e o Plano Sectorial da Rede Natura.
O ministro Nunes Correia realçou a importância que a reforma da REN vem operar, garantindo que esta clarifica o papel de cada entidade na aplicação deste instrumento de gestão territorial. Depois da polémica que envolveu a preparação deste regime, em que as autarquias reclamaram mais poderes na sua gestão e os ambientalistas criticaram precisamente o papel excessivo dado às câmaras, o ministro não esclareceu pormenores. Na conferência de imprensa, Nunes Correia adiantou apenas que "as câmaras serão chamadas a fazer uma proposta de delimitação da REN". A aprovação ficará na mão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Outro documento que ontem recebeu o aval do Executivo é o Plano Sectorial da Rede Natura, que define as regras de gestão das zonas classificadas pela União Europeia como de especial conservação para a natureza.
Entre os diplomas aprovados ontem estão planos de ordenamento de oito áreas protegidas: Parque Natural do Tejo Internacional, da Área Protegida da Serra do Açor, da Paisagem Protegida da Arrábida Fóssil da Costa da Caparica, da Reserva Natural dos Estuários do Tejo e do Sado, da Reserva Natural das Berlengas, do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António e ainda do Parque Natural de Montesinho. - Com Agência Lusa