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Aceite acção cautelar que suspende co-incineração na Secil
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada aceitou uma terceira acção cautelar das Câmara de Setúbal, Palmela e Sesimbra, que suspende a co-incineração na cimenteira do Outão, mas o Ministério do Ambiente promete recorrer através de uma «resolução fundamentada».
Segundo revelou hoje à Lusa o advogado Castanheira Barros, representante das três Câmaras da área do Parque Natural da Arrábida (Setúbal, Palmela e Sesimbra), «o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada admitiu uma terceira acção cautelar das autarquias, o que obriga a Secil a suspender, de imediato, a co-incineração de resíduos perigosos na cimenteira do Outão».
«O que se pretende com esta acção cautelar é a suspensão de eficácia da nova declaração ambiental, proferida pela secretário de estado do Ambiente, Humberto Rosa, em 28/05/2008», disse à Lusa Castanheira Barros.
De acordo com o causídico, o TAF admitiu também o recurso de uma segunda acção cautelar apresentada, em 19/08/2008, da sentença de 30/07/2008, que foi desfavorável aos três municípios.
«Foi na sequência dessa decisão desfavorável que decidimos apresentar a terceira acção cautelar, com vista à suspensão de eficácia da nova declaração de impacte ambiental, favorável à Secil, embora com algumas condições», justificou o advogado das três autarquias.
«Decidimos recorrer porque a co-incineração de resíduos perigosos emite poluentes orgânicos persistentes, incluindo dioxinas e furanos, altamente cancerígenos, e também porque a cimenteira da Secil está inserida numa zona de elevado risco sísmico e que está classificada como zona paisagem protegida (Parque Natural da Arrábida)», frisou Castanheira Barros.
A Secil escusa-se para já a fazer qualquer comentário à suspensão da co-incineração na cimenteira do Outão, mas o Ministério do Ambiente promete recorrer através de uma «resolução fundamentada».
«O que vamos fazer é apresentar uma resolução fundamentada em que defendemos o interesse da co-incineração de resíduos perigosos na cimenteira do Outão», disse à Lusa um assessor do Ministério do Ambiente.
«A suspensão da co-incineração é uma decisão que resulta da decisão do tribunal de aceitar a acção cautelar; não significa um juízo favorável em relação a essa acção cautelar», acrescentou a fonte, adiantando que o «recurso do Ministério do Ambiente dará entrada no TAF nos próximos dias».
Diário Digital / Lusa
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada aceitou uma terceira acção cautelar das Câmara de Setúbal, Palmela e Sesimbra, que suspende a co-incineração na cimenteira do Outão, mas o Ministério do Ambiente promete recorrer através de uma «resolução fundamentada».
Segundo revelou hoje à Lusa o advogado Castanheira Barros, representante das três Câmaras da área do Parque Natural da Arrábida (Setúbal, Palmela e Sesimbra), «o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada admitiu uma terceira acção cautelar das autarquias, o que obriga a Secil a suspender, de imediato, a co-incineração de resíduos perigosos na cimenteira do Outão».
«O que se pretende com esta acção cautelar é a suspensão de eficácia da nova declaração ambiental, proferida pela secretário de estado do Ambiente, Humberto Rosa, em 28/05/2008», disse à Lusa Castanheira Barros.
De acordo com o causídico, o TAF admitiu também o recurso de uma segunda acção cautelar apresentada, em 19/08/2008, da sentença de 30/07/2008, que foi desfavorável aos três municípios.
«Foi na sequência dessa decisão desfavorável que decidimos apresentar a terceira acção cautelar, com vista à suspensão de eficácia da nova declaração de impacte ambiental, favorável à Secil, embora com algumas condições», justificou o advogado das três autarquias.
«Decidimos recorrer porque a co-incineração de resíduos perigosos emite poluentes orgânicos persistentes, incluindo dioxinas e furanos, altamente cancerígenos, e também porque a cimenteira da Secil está inserida numa zona de elevado risco sísmico e que está classificada como zona paisagem protegida (Parque Natural da Arrábida)», frisou Castanheira Barros.
A Secil escusa-se para já a fazer qualquer comentário à suspensão da co-incineração na cimenteira do Outão, mas o Ministério do Ambiente promete recorrer através de uma «resolução fundamentada».
«O que vamos fazer é apresentar uma resolução fundamentada em que defendemos o interesse da co-incineração de resíduos perigosos na cimenteira do Outão», disse à Lusa um assessor do Ministério do Ambiente.
«A suspensão da co-incineração é uma decisão que resulta da decisão do tribunal de aceitar a acção cautelar; não significa um juízo favorável em relação a essa acção cautelar», acrescentou a fonte, adiantando que o «recurso do Ministério do Ambiente dará entrada no TAF nos próximos dias».
Diário Digital / Lusa