Portaria n.º 210/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15
Segunda alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.
http://www.dre.pt/pdf1s\2010\04\07300\0131601317.pdf :right:
ou
Segunda alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.
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