Associações de militares da GNR contra nova lei

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Regulamentação do associativismo na Guarda entra hoje em vigor. As quatro associações de militares da GNR, apesar do apreço por verem publicado ontem um diploma com mais de quatro anos de atraso, ficaram insatisfeitas com o teor do decreto-lei e chegaram mesmo a exigir a sua rápida revogação.

Esta posição foi assumida pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG), que quer revogar "o mais rápido possível" o diploma que regulamenta o associativismo dos militares da GNR e entra hoje em vigor.

O líder da APG, cabo José Manageiro, disse ao DN que essa exigência resulta das alegadas lacunas do decreto-lei e de este não consagrar promessas feitas pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira. "A regulamentação foi objecto de inúmeras reuniões [com o Governo]. Houve compromissos assumidos que não foram transportados para o texto", criticou.

Alguns dos "aspectos mais gravosos" que José Manageiro vê no diploma regulamentar ontem publicado - que o deveria ter sido até meados de Novembro de 2004, decorrente da Lei do Associativismo na GNR - são: "Não reconhece a existência de delegados associativos" nas unidades da Guarda, não garante "a protecção de inamobilidade" dos dirigentes das associações (evitando a sua transferência por motivos relacionados com a sua actividade socioprofissional) nem consagra a isenção de custas judiciais em casos de defesa colectiva dos associados.

Para a Associação Socio-Profissional Independente da Guarda (ASPIC), o diploma "parece a lei [chumbada] que queria acabar com os pequenos partidos", ao distinguir as associações de militares da GNR pelo número de associados, disse o seu presidente, cabo José Alho. Em causa está a atribuição de dispensas ao serviço para os dirigentes associativos, que varia em função daquele critério do número de sócios.

Este ponto também foi criticado pelo líder da Associação Nacional de Sargentos da Guarda (ANSG): "Não concordamos porque há diferentes universos de associados entre oficiais, sargentos e praças", disse José O'Neill. O facto de as diferentes classes poderem filiar-se numa só associação agrava esse problema.

A Associação de Oficiais da Guarda (AOG) discorda desta solução - de que é beneficiária a APG. "Não deve haver misturas. As associações defendem interesses de classes" que, na GNR, se diferenciam pelas categorias de oficiais, sargentos e praças, sustentou o seu líder, coronel Ferreira Leite (na reserva).

@ DN